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PORTAL INSTITUCIONAL

Estatutos

LIGA CARIACIQUENSE DE DESPORTOS

FUNDADA EM 24 DE JUNHO DO ANO 2001.

E S T A T U T O 

CAPITULO I

DA DENOMINAÇÃO:

Artigo    1º A Liga Cariaciquense de Desportos, a seguir denominada LICADES, fundada em Vinte e Quatro de Junho do Ano Dois Mil e Um, com sede à Avenida Expedito Garcia, Nº. 83, Sala 205, bairro de Campo Grande - CEP 29146-200, Cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo, tem personalidade jurídica distinta de seus Filiados, esses em números ilimitados.

§          1º A Liga Cariaciquense de Desportos, Funcionará por tempo indeterminado, sem fins lucrativos e exercerá suas atividades segundo o disposto neste Estatuto e Leis acessórias.

§          2º As Cores da LIGA CARIACIQUENSE DE DESPORTOS, são o Azul Celeste, o Verde, o Amarelo e o Branco, e os Uniformes, Bandeira, Flâmula e Escudo, conforme modelos em anexos.

§          3º O presente Estatuto foi alterado e atualizado em Dezembro de 2006, com base na autorização da Assembléia Geral Ordinária, realizada em 20 de Outubro de 2006 e em conformidade com o novo Código Civil.

§          4º Estatuto foi revisado e atualizado em Janeiro de 2012, com base em autorização da Assembléia Geral Ordinária, realizada em 28 de Dezembro de 2011.

CAPITULO II

DA DURAÇÃO, FINS, SEDE E FORO:

Artigo    2º A Liga Cariaciquense de Desportos, exercerá as suas atividades em todo o território Municipal de Cariacica segundo o disposto neste Estatuto e, de acordo com o Artigo 217, inciso I da Constituição da Republica Federativa do Brasil e Leis Vigentes, com sede e Foro na Cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo, tem por finalidade:

a)         Dirigir, superintender e incrementar por intermédio das Associações filiadas, todo o Desporto de participação, Masculino e Feminino, tais como; Futebol de Campo, Futebol Socyte, Futebol de Salão, Futebol de Areia, Basquetebol, Voleibol, Natação, Ciclismo, Atletismo, Handebol e/ou Outras modalidades.

b)         Incentivar, por meio de processos educativos compatíveis com o funcionamento de atividades institucionais, a cultura física, cívica e intelectual, sobretudo no meio das gerações mais jovens.

c)         Contribuir para o progresso material e técnico das Associações filiadas, estudando e promovendo medidas que possam assegurar esse objetivo.

d)         Promover atividades de caráter assistencial e filantrópico sem fins lucrativos.

e)         Representar, promover e dirigir o Desporto Amador, no Município de Cariacica.

f)         Interessar-se por toda e qualquer questão que se refira ao Desporto Amador e problemas administrativos de suas filiadas.

g)         Fiscalizar as Associações filiadas e suas atividades, determinando o fiel cumprimento das Leis e Regulamentos.

h)         Promover, dirigir e representar a prática de Desporto com a realização de Campeonatos, Torneios e Seminários.

i)          Filiar-se a todas as Federações Desportivas com sede no Estado do Espírito Santo.

Parágrafo Único É vedado qualquer manifestação de cunho político partidário, religioso e racial, bem como qualquer tipo de discriminação a pessoas e a sociedade humana.

Artigo    3º A Liga Cariaciquense de Desportos, como Entidade especializada, tem personalidade jurídica distinta das suas filiadas, as quais não respondem solidária e subsidiariamente pelas obrigações por ela contraídas.

Artigo    4º A Liga Cariaciquense de Desportos, reger-se-á pelo presente Estatuto e pela Legislação em vigor.

CAPITULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Artigo    5º A organização e o funcionamento da LIGA CARIACIQUENSE DE DESPORTOS, respeitando o disposto neste Estatuto, obedecerão ao Artigo 217, inciso I da Constituição Federal, de acordo com os princípios constantes nos Regulamentos, completados com os Atos emanados da Assembléia Geral e pela Legislação vigente.

Artigo    6º A LIGA CARIACIQUENSE DE DESPORTOS, é dirigida pelos poderes mencionados no Artigo 9º e ninguém poderá:

a)         Atuar em mais de um poder, podendo, portanto acumular dentro da Diretoria, até duas funções, provisoriamente num período nunca superior a cento e oitenta (180) dias.

b)         Exercer cargos em qualquer poder, uma vez que faça parte da Presidência da Diretoria de Associações filiadas, exceto para efeito de participar de Assembléias Gerais e compor o Conselho Fiscal ou Conselho de Diretores.

c)         Exercer cargos em qualquer poder, uma vez que faça parte das Diretorias de Entidades que a LIGA CARIACIQUENSE DE DESPORTOS esteja direta ou indiretamente vinculada.

d)         Ser Eleito ou designado para qualquer cargo ou função enquanto estiver cumprindo pena, resultantes de decisão transitadas em julgado, impostas à filiada ou Entidade à que estiver direta ou indiretamente vinculada.

e)         Exercer em qualquer caráter, cargos ou funções em Associações filiadas ou Entidade direta ou indiretamente vinculada às Federações, quando desta for funcionário de qualquer Categoria.

Parágrafo Único A respeito da alínea “A” deste Artigo, somente o Vice Presidente poderá, a critério do Presidente, ocupar outro cargo na Diretoria da Entidade.

Artigo    7º Os cargos de Presidente, Vice Presidente, Membros do Conselho Fiscal e da Comissão Disciplinar, serão ocupados por brasileiros natos ou naturalizados e maiores de vinte (20) anos, que além de possuírem reconhecida competência, gozem do Conceito Público por suas atitudes cívicas, sociais e desportivas.

§ 1º Os demais cargos da Diretoria, poderão ser ocupados por pessoas maiores de dezoito (18) anos.

§ 2º É vedado aos funcionários remunerados das Associações filiadas ou Entidades filiadas às Federações em que a LIGA CARIACIQUENSE DE DESPORTOS for vinculada, o exercício de funções em qualquer dos poderes da Entidade, bem como serem seus representantes na Assembléia Geral e Conselhos Técnicos.

§ 3º Os Membros dos poderes não serão remunerados pelo exercício dos cargos que ocuparem, exceto o Secretário e o Diretor do Departamento Técnico.

Artigo    8º As deliberações dos poderes da Liga Cariaciquense de Desportos tem força executiva e serão cumpridas e observadas imediatamente.

Artigo    9º Os membros dos poderes da Liga Cariaciquense de Desportos, poderão licenciar-se do exercício de seus cargos por um prazo não superior a sessenta (60) dias, sendo que, o Diretor ou Membro que não se apresentar dentro deste prazo, estará automaticamente exonerado.

§ 1º Serão também concedidas licenças por mais de sessenta (60) dias para tratamento de saúde e, quando se tratar de estudo, missão ou ainda, se o afastamento se verificar por qualquer motivo relevante.

§ 2º A cada poder, é dado apreciar e conceder licença ao seu Membro que deverá requerê-la por escrito e, a resolução da licença deverá ser publicada em Boletim Oficial (BO) numerado.

CAPITULO IV

DOS PODERES:

               Artigo    10º São Poderes da Liga Cariaciquense de Desportos:

a) Justiça Desportiva;     

c) Conselho Fiscal;         

d) Presidência;   

e) Diretoria.

CAPITULO V

DA ASSEMBLÉIA GERAL:

            Artigo    11º A Assembléia Geral, poder básico da Liga Cariaciquense de Desportos, compor-se-á das Associações Filiadas.

Artigo    12º Somente poderá participar das Assembléias Gerais, às Associações Filiadas que:

a) Figurem na relação publicada pela Entidade no Edital de Convocação da Assembléia Geral, que tenham atendido as exigências do Estatuto e demais Leis.

b) Estejam quites com os cofres da Entidade.

c) Tenham atendido as exigências legais.

d) Não tenham se afastado voluntariamente de Competições Oficiais, anteriormente à Assembléia Geral.

e) Tenha participado ou participe de uma Competição Oficial iniciada anteriormente à Assembléia Geral.

f) Não tenha sido penalizado pela Comissão Disciplinar.

Artigo    13º Os representantes nas Assembléias Gerais, deverão ser o Presidente, ou na sua ausência o Vice Presidente, ou outro Diretor da Associação, acompanhado de Procuração.

Parágrafo Único A representação será unipessoal e específica.

Artigo    14º A Assembléia Geral, reunir-se-á Ordinariamente:

I Anualmente:

a) Até 31 de Dezembro, para tomar conhecimento do relatório e do balanço geral das atividades administrativas e financeiras do exercício anterior apresentado pela Diretoria, juntamente com relatório e o parecer conclusivo do Conselho Fiscal e julgar as contas financeiras.

b) Ate 20 de Dezembro, para conhecer o relatório da Comissão Disciplinar da Liga Cariaciquense de Desportos.

c) Até 30 de Dezembro de cada ano, para votar o Orçamento das receitas e despesas para o exercício seguinte.

II Qüinqüenalmente:

a) Até 31 de Dezembro, para Eleger o Presidente, o Vice Presidente, Três (03) Membros Efetivos e Três Membros Suplentes do Conselho Fiscal.

b) Até 31 de Janeiro, para dar posse ao Presidente, Vice Presidente e os Membros do Conselho Fiscal, Eleitos conforme letra “a” da alínea II deste Artigo.

§ Único  Quando ocorrer igualdade nas datas das Assembléias anual e qüinqüenal, as mesmas deverão ser divididas em duas fases; a primeira para atender à Assembléia Geral anual e uma (01) hora depois, para Eleger o Presidente, o Vice Presidente e os Membros do Conselho Fiscal.

Artigo    15º É ainda competência da Assembléia Geral:

a) Preencher os cargos Eletivos vagos, na forma deste Estatuto.

b) Delegar poderes especiais ao Presidente da Entidade, para em nome desta, assumir responsabilidades que escapem à competência dele.

c) Conceder Títulos Honoríficos a pessoas Físicas ou Jurídicas que tenham prestado serviços relevantes a Entidade ou ao Desporto Municipal, Estadual ou Federal, em qualquer ramo de atividade.

d) Cassar o mandato de qualquer membro do órgão ou poder da Liga Cariaciquense de Desportos.

e) Autorizar o Presidente da Entidade, a comprar, vender, alienar ou gravar bens móveis e imóveis, ouvindo o parecer do Conselho Fiscal.

f) Relevar todo, ou em parte e em processo findo, penalidades de natureza administrativa, imposto à Associação Filiada.

g) Autorizar a abertura de créditos adicionais, mediante justificação circunstanciada do Presidente da Entidade.

h) Julgar os recursos das decisões da Diretoria e os pedidos de reconsiderações das próprias decisões.

i) Dissolver a Liga Cariaciquense de Desportos, pelo voto de pelo menos três quartos (3/4) das Associações Filiadas, mediante a três (03) Assembléias Gerais sucessivas e especialmente convocadas para esse fim, com intervalo mínimo de quarenta e oito (48) horas de uma para a outra.

j) Pronunciar-se sobre qualquer resolução a que deva obediência a Liga Cariaciquense de Desportos, desde que seu cumprimento não seja de atribuição do Presidente.

k) Aprovar no período Legislativo os Regulamentos e Relatórios do Departamento Técnico, do Conselho Fiscal, da Comissão Disciplinar e Departamento de Árbitros e, em qualquer tempo, quaisquer atos cujos efeitos obriguem os Dirigentes competentes e servidores da Entidade:

l) Interpretar este Estatuto e demais Leis;

m) Resolver os casos de indenizações na forma deste Estatuto;

n) Alterar este Estatuto, parcial ou total, mediante maioria absoluta de votos favoráveis das Associações Filiadas e em condições de votar;

o) Resolver os casos omissos, pronunciando-se obrigatoriamente sobre questões que lhe forem submetidas ainda que o fundamento da decisão não conste expressamente das Leis da Entidade.

Artigo 16º A Assembléia Geral, será convocada pelo Presidente da Liga Cariaciquense de Desportos, para as reuniões Ordinárias, conforme previstas no Artigo 13º e ainda, dentro de quinze (15) dias, contados da data da solicitação, para as reuniões Extraordinárias que forem formuladas:

a) Por intermédio do Presidente, quando requerida pela maioria absoluta das Associações Filiadas em pleno gozo de seus direitos e mediante solicitações devidamente fundamentadas.

b) Pelo Conselho Fiscal, no caso previsto neste Estatuto.

§ 1º Em qualquer caso, o solicitante deverá apresentar ao Presidente da Liga Cariaciquense de Desportos, minuciosa exposição de motivos da convocação, especificando a ordem do dia que deverá figurar nessa reunião.

§ 2º Recebendo a solicitação, o Presidente, fica obrigado a expedir o respectivo Edital de Convocação, publicando-se em Boletim Oficial (BO) e, entregue com protocolo ou carta registrada a cada Presidente de Associação Filiada e ainda ser fixado em local visível na sede da Entidade e Associações Filiadas, com antecedência mínima de quinze (15) dias e dentro do prazo de vinte (20) dias contados da entrada do pedido do protocolo na Entidade.

§ 3º A Convocação mencionará, em termos precisos, a data, a hora e o local da realização da Assembléia Geral, determinando obrigatoriamente os assuntos que deverão ser tratados.

Artigo 17º A Assembléia Geral, não poderá deliberar sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo resolução e aprovação dos Membros que a constituem.

Artigo 18º A Assembléia Geral, será presidida pelo Presidente da Liga Cariaciquense de Desportos e em sua falta pelo Vice Presidente, exceto às Assembléias Eletivas, cujo Presidente e ou o Vice Presidente sejam candidatos à reeleição.

§ Único  Secretariará a Assembléia Geral, o Secretário Geral da Liga Cariaciquense de Desportos, que somente poderá prestar esclarecimento, quando solicitado.    

Artigo 19º A instalação da Assembléia Geral, em segunda Convocação, implica no encerramento do Livro de Presença da Primeira Convocação com a comprovação da inexistência do “quorum” exigido por este Estatuto.

Artigo 20º Perderá o mandato, o Membro de qualquer poder da Liga Cariaciquense de Desportos que:

a) Se Eleito pela Assembléia Geral, não tomar posse do respectivo cargo, perante ele, assinando termos de compromisso, conforme previsto no Artigo 13º.

b) For julgado pela Assembléia Geral, incompatível para o exercício de suas funções, quando caracterizada grave violação deste Estatuto e Leis acessórias, mediante deliberação de dois terços (2/3) do total de votos das Associações Filiadas, ressalvada a competência da Justiça Desportiva.

§ 1º Na hipótese da alínea “a” deste Artigo, ocorrendo motivo de força maior, a pessoa poderá ser efetivada no prazo de trinta (30) dias, perante a Diretoria da Entidade.

§ 2º A perda do mandato do Presidente, do Vice Presidente, e dos Membros do Conselho Fiscal, serão decretados pela Assembléia Geral Extraordinária.

a)         No caso do Presidente, podendo ser solicitada por maioria absoluta de Associações Filiadas e pelo Conselho Fiscal, através de seu Presidente e Convocada pelo Vice Presidente e em sua falta pelo Presidente do Conselho Fiscal e presidida, por um Presidente de Associação indicado pela Assembléia Geral Extraordinária.

b)         No caso, do Vice Presidente, podendo ser solicitada pelo Presidente da LIGA CARIACIQUENSE DE DESPORTOS, por maioria absoluta de Associações Filiadas e pelo Conselho Fiscal, através de seu Presidente e Convocada pelo Presidente da Entidade e em sua falta pelo Presidente do Conselho Fiscal e presidida por um Presidente de Associação indicado pela Assembléia Extraordinária.

c)         No caso de Auditores do Conselho Fiscal, podendo ser solicitada pela Presidente da Entidade, por maioria absoluta de Associações filiadas e pelo próprio Conselho Fiscal, através de um de seus Auditores e Convocada pela Presidente da Entidade ou em sua falta pelo Vice Presidente e presidida por um Presidente de Associação, indicado pela Assembléia Extraordinária.

§          3º Destituído, o Presidente da Liga Cariaciquense de Desportos, do cargo e se já estiver sido concluído mais da metade do mandato, assumirá definitivamente o cargo, o Vice Presidente, se ainda não estiver sido concluído a metade do mandato, o mesmo assumirá o cargo provisoriamente e terá trinta (30) dias para Convocar nova Assembléia Geral Eletiva e dar posse ao eleito, podendo na forma deste Estatuto, concorrer ao cargo, para terminar o mandato.

§          4º Destituído, o Vice Presidente da Liga Cariaciquense de Desportos, ou um ou todos os Membros do Conselho Fiscal, o Presidente terá trinta (30) dias para Convocar nova Assembléia Geral Eletiva e dar posse aos eleitos, para preenchimento do cargo vago.

§          5º Só poderão solicitar e participar das Assembléias Gerais, as Associações em pleno gozo de seus direitos Estatutários.

Artigo    21º Os votos nas Assembléias Gerais, serão qualitativos, sendo que uma Associação terá o mesmo número de votos do número de modalidades Esportivas Oficialmente, praticadas, isto é, se participou de duas modalidades de Esportes Oficiais, dentro da temporada, terá direito a dois votos na Assembléia, se participou de três Modalidades de Esportes Oficiais, terá direito a três votos, e assim sucessivamente.

CAPITULO VI

DA ASSEMBLÉIA GERAL ELETIVA:

Artigo    22º De cinco (05) em cinco (05) anos, conforme Artigo 13º inciso II, alínea “a” será, Convocada à Assembléia Geral Ordinária, no Mês de Dezembro, especificamente para eleger o Presidente e o Vice Presidente, Três (03) Membros Efetivos e Três (03) Membros Suplentes do Conselho Fiscal da Liga Cariaciquense de Desportos.

§          1º O Edital de Convocação, deverá ser publicado em Boletim Oficial (BO) e em jornal de circulação na Região Metropolitana da Grande Vitória, contendo a data final para inscrições das chapas, data de eleição, ordem do dia e relação das Associações filiadas aptas a votar e horário da eleição.

§          2º A Eleição deverá ser realizada no prazo mínimo, vinte (20) e no máximo trinta (30) dias, após a publicação do Edital.

§          3º Após as inscrições das chapas na Secretaria da Liga Cariaciquense de Desportos, as mesmas não poderão ser alteradas, a não ser com Certidão de Óbito de um dos integrantes, sendo somente o mesmo, substituído.

§          4º Definido o horário da Convocação, à Assembléia será instalada com a presença de dois terços (2/3) de Associações aptas a votar, não se obtendo “quorum” necessário, será Convocada outra, Trinta (30) Minutos, após a 1º verificação de “quorum” com a presença de qualquer número de presenças.

§          5º É permitida a reeleição do Presidente, Vice Presidente e dos Membros do Conselho Fiscal, por tantas vezes quanto forem seus desejos.

§          6º Será eleita à chapa que obter a maioria dos votos válidos na Assembléia Geral Eletiva.

§          7º A contagem dos votos, será iniciada assim que terminar a votação e o resultado da eleição deverá ser publicado no prazo máximo de cinco (05) dias úteis após a realização da eleição e em Boletim Oficial (BO) da Entidade.

§          8º O Mandato da Diretoria será de cinco (05) anos e a posse, deverá ocorrer até o dia 31 de Janeiro, em Assembléia Geral Ordinária.

Artigo    23º As Eleições serão realizadas por votação nominal e aberta, procedendo-se em caso de empate, uma nova votação entre os candidatos empatados em Primeiro (1º) lugar, num prazo máximo de quinze (15) dias da data da realização da mesma.

§         1º Se após esta segunda eleição, aberta e nominal, se verificar outro empate, será considerado eleito o candidato mais idoso.

§      2º A Inscrição de chapas para preenchimentos dos cargos de Presidente, Vice Presidente, três (03) Membros Efetivos e três (03) Suplentes do Conselho Fiscal da Liga Cariaciquense de Desportos, deverão ser encaminhada à Secretaria da Entidade com o respectivo pedido de inscrição, assinado por todos os candidatos, com firma reconhecida em Cartório do candidato a Presidente, até dez (10) dias antes da data da eleição e subscritas (assinadas) por seis (06) Presidentes de Associações Filiadas e com direito a voto, que estejam relacionados no Edital de Convocação de eleição.

§         3º O Presidente e ou Diretor de Associações filiadas a Liga Cariaciquense de Desportos que queiram se candidatar nas eleições da Liga cariaciquense de Desportos terá obrigatoriamente de se desvincular da referida Associação num prazo mínimo de cento e oitenta (180) dias antes da realização da eleição.

Artigo    24º A Assembléia Geral Eletiva, só será presidida pelo Presidente da Liga Cariaciquense de Desportos se este não for candidato à Reeleição.

Artigo    25º Caso seja candidato à Reeleição, o Presidente em exercício apresentará à Assembléia Geral Eletiva, um Presidente de Associação Filiada ou um Representante da Federação de Futebol do Estado do Espírito Santo, para presidir à Assembléia.  Com a palavra, o Presidente da Assembléia Geral Eletiva, instalará a Sessão, com a verificação do quorum, com a presença de dois terços (2/3) das Associações aptas a votar, não se obtendo “quorum” necessário, será Convocada outra, trinta (30) minutos, após a 1º verificação de “quorum” com a presença de qualquer número de presenças.

CAPITULO VII

DA JUSTIÇA DESPORTIVA:

Artigo    26º A Justiça Desportiva da Liga Cariaciquense de Desportos, terá os seguintes Órgãos de jurisdição:

a)         Comissão Disciplinar.

b)         Procuradoria de Justiça Desportiva.

Artigo    27º Comissão Disciplinar, a primeira instancia da Justiça Desportiva, com a finalidade de aplicar imediatamente as sanções decorrentes de infrações cometidas durante as disputas das Competições e constantes nas Súmulas ou documentos similares dos Árbitros ou delegados das partidas ou ainda, em decorrência infringida ao Regulamento das respectivas Competições.

§          1º As Comissões Disciplinares, serão formadas por quatro (04) membros Efetivos e Três (03) Membros Suplentes, de livre escolha e nomeação do Presidente da Entidade.

§          2º Os Membros da Comissão Disciplinar, poderão ser estudantes de Advocacia, Bacharel, Advogado ou pessoas ligadas ao esporte, que detenha conhecimento de Justiça Desportiva e do esporte referente e que não tenha sido punido pela Justiça Comum ou Desportiva, ser brasileiro nato ou naturalizado e maior de vinte (20) anos.

§          3º A Comissão Disciplinar só poderá deliberar com um mínimo de três (03) Membros.

§          4º As Comissões Disciplinares terão um Secretário, que poderá ser o da Entidade, para lavrar as Atas das Sessões e escriturar os Processos.

§          5º As Comissões Disciplinares aplicarão sanções em procedimento sumário, com cumprimento imediato.

§          6º As sanções impostas pela Comissão Disciplinar, serão publicadas em Boletim Oficial (BO) da mesma Comissão.

§          7º Das decisões das Comissões Disciplinares, cabem recursos ao Tribunal de Justiça Desportiva.

§          8º Do recurso às decisões das Comissões Disciplinares, são assegurados, contraditório, e ampla defesa.

Artigo    28º A Procuradoria da Justiça Desportiva, Órgão, soberano tem como finalidade denunciar as irregularidades existentes dentro dos Campeonatos, Torneios e ou Competições Oficiais ou Amistosas, promovidas e organizadas pela Liga Cariaciquense de Desportos.

§          1º A Procuradoria é formada por um Procurador efetivo e um substituto, ambos nomeados pelo Presidente da Liga Cariaciquense de Desportos, através de Ato Normativo (AN).

§          2º Poderá ser Procurador, pessoas de ambos os sexos, estudantes de Advocacia, Bacharel, Advogado ou Profissional Liberal que detenha elevados conhecimentos de Direito Esportivo, brasileiro nato ou naturalizado e que não tenha sido apenado na Justiça Comum e ou Justiça Desportiva e que seja maior de vinte (20) anos.

§          3º Caberá ao Procurador Efetivo, Criar o Regimento Interno da Procuradoria e, sempre que houver modificações na Legislação, indicar e solicitar suas alterações.

Artigo    29º Todos os Membros da Comissão Disciplinar, serão nomeados por Ato Normativo (AN) e pelo Presidente da Liga Cariaciquense de Desportos.

§          1º Os Auditores da Comissão Disciplinar, exercerão função considerada de relevante interesse público e sendo Funcionário Público, terá abonada suas faltas, computando-se como efetivo exercício a participação nas referidas Sessões.

§          2º O Mandato da Comissão Disciplinar, acompanhará o da Diretoria, isto é cinco (05) anos ou até que seja exonerada pelo Presidente da Diretoria Executiva da Entidade.

§          3º A Comissão Disciplinar, terá, após sua nomeação, um prazo de quinze (15) dias, para eleger dentre seus Membros, seu Presidente e Vice Presidente.

§          4º O Regimento Interno da Comissão Disciplinar, especificará as funções dos Auditores e seu funcionamento e procedimentos das sessões.

§          5º Das decisões da Comissão Disciplinar da Liga Cariaciquense de Desportos, cabe recursos ao Tribunal de Justiça Desportiva da Entidade ou da Federação a qual a Entidade esteja vinculada, administradora do Desporto em julgamento.

§          6º Os Processos Especiais, que serão julgados Associações nos itens: Exclusão de Campeonatos ou Torneios, Interdição de Praça Desportiva, perda do mando de Campo, eliminação, indenização, perdas de pontos, perda de rendas, suspensão por partida e suspensão por prazo, serão julgados diretamente pela Comissão Disciplinar da Liga Cariaciquense de Desportos.

§          7º Os Auditores, da Comissão Disciplinar, poderão ser substituídos mediante solicitação por escrito da parte que o indicou.

§          8º Não havendo defensor, o Presidente da Comissão Disciplinar, poderá indicar um “defensor dativo” com idade superior a vinte (20) anos.

CAPITULO VIII

DO CONSELHO FISCAL:

Artigo    30º O Conselho Fiscal, será composto de três (03) Membros Efetivos e três (03) Membros Suplentes, eleitos pela Assembléia Geral e com mandato de Cinco (05) anos.

Artigo    31º O Presidente e o Secretário do Conselho Fiscal serão designados na chapa inscrita para a Eleição da Liga Cariaciquense de Desportos.

§          Único     Na falta ou impedimento do Presidente, seu substituto será o Membro mais idoso.

Artigo    32º Compete ao Conselho Fiscal:

a)         Examinar Anualmente, a escrituração, os balancetes, os documentos da Tesouraria e a Contabilidade da Liga Cariaciquense de Desportos, a fim de verificar a exatidão dos lançamentos, a ordem do Livro Caixa e o cumprimento das prescrições legais relativas à Administração Financeira.

b)         Apresentar à Assembléia Geral, parecer Anual, sobre o movimento Econômico Financeiro e Administrativo da Entidade.

c)         Opinar sobre a cobertura de crédito adicionais ao orçamento, tendo em vista os recursos de compensação.

d)         Opinar sobre qualquer matéria de natureza financeira que lhe for encaminhada pelo Presidente da Entidade.

e)         Dar parecer sobre propostas orçamentárias.

f)         Opinar sobre a compra, locação ou alienação de bens imóveis.

g)         Dar parecer sobre os balancetes mensais, que a Tesouraria submeter à aprovação da Diretoria.

h)         Convocar à Assembléia Geral, quando ocorrer motivos graves e urgentes.

Artigo    33º Não poderá ser Membro do Conselho Fiscal, o ascendente, cônjuge, irmão, padrasto, ou enteado do Presidente da Entidade.

Artigo    34º As Responsabilidades dos Membros do Conselho Fiscal, por atos ou fatos ligados ao cumprimento de seus deveres obedecerá às regras que definem a responsabilidade dos membros do Órgão Administrativo.

Artigo    35º Os Membros do Conselho Fiscal, assumem a responsabilidade pelos prejuízos que causarem, em virtude de infração das Leis ou do Estatuto, por atos ou fatos ligados ao cumprimento de seus deveres.

§          Único     A responsabilidade de que trata este Artigo, prescreve no prazo de dois (02) anos, contados da data de aprovação, pela Assembléia Geral, das contas e balanços do exercício em que finde o Mandato, salvo disposição legal em contrário. 

Artigo    36º O Conselho Fiscal, deverá ser composto pelos Presidentes das Associações Filiadas.

CAPITULO IX

DA PRESIDENCIA:

Artigo    37º A Presidência da Liga Cariaciquense de Desportos, como Órgão Executivo máximo, é constituída pelo Presidente e Vice Presidente, Eleitos pela Assembléia Geral, com Mandato de Cinco (05) anos, permitido a reeleição por quantas vezes forem seus desejos, cabendo-lhes a responsabilidade de Administrar a Entidade, com a cooperação direta dos demais Membros da Diretoria e Assessores Especiais.

Artigo    38º Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vacância, o Vice Presidente.

Artigo    39º Em caso de impedimento do Presidente e do Vice Presidente ou vacância dos respectivos cargos será, chamado para o exercício do cargo, o Secretário Geral.

Artigo    40º Vagando os cargos de Presidente e Vice Presidente far-se-á a eleição trinta (30) dias após a aberta a última vaga, e os eleitos completarão o mandato de seus antecessores.

Artigo    41º O Presidente é civilmente responsável pelos seus atos no exercício da Presidência e será o representante legal da Liga Cariaciquense de Desportos, em Juízo ou fora dele, cabendo-lhes o direito de presidir, sem voto, as reuniões da Assembléia Geral, dos Conselhos Técnicos e, com voto as da Diretoria.

Artigo    42º Compete ao Presidente:

I)         Exercer, com o auxilio do Vice Presidente, e demais integrante da Diretoria, a direção superior da Administração.

II)        Nomear e exonerar os membros da Diretoria, exceto o Vice Presidente.

III)       Nomear e exonerar os ocupantes de cargos e funções auxiliares da Diretoria.

IV)        Nomear e exonerar qualquer Membro da Comissão Disciplinar por ele nomeado.

V)         Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e demais normas assessórias, e executar as resoluções dos poderes da Liga Cariaciquense de Desportos.

VI)        Convocar e presidir as reuniões da Diretoria.

VII)       Nomear, admitir, punir, exonerar e dispensar ocupantes de funções de confiança e demais servidores da Entidade, exigindo fiança daqueles que estejam obrigados a prestá-la, pela natureza de seus cargos.

VIII)      Assinar ás correspondência, quando dirigido aos poderes da Liga Cariaciquense de Desportos e Órgãos de hierarquia superior, podendo delegar competência aos Diretores de

Departamentos para subscreverem qualquer outro expediente em matérias afetadas aos respectivos setores.

IX)        Atribuir ao Tesoureiro a assinatura dos termos de abertura e encerramento dos Livros da Tesouraria e de todos os demais Documentos Financeiros e da Contabilidade.

X)         Assinar, com o Tesoureiro, cheques e bens, assim como quaisquer papéis de credito ou documento que envolvam responsabilidade Jurídica ou Financeira.

XI)        Visar ordens de pagamento e autorizar despesas nos limites fixados pela proposta orçamentária e promover, por intermédio da Tesouraria, recolhimento em estabelecimentos Bancários.

XII)       Assinar com o Secretário, Diplomas e Títulos.

XIII)      Convocar qualquer poder da Entidade, observando o disposto nas Leis, Estatuto e Regulamentos.

XIV)      Ordenar a imediata publicação no Boletim Oficial (BO), de todos os seus atos e decisão, bem como os dos demais poderes e os interesses das Associações Filiadas.

XV)       Exercer todas as atribuições que lhe forem deferidas pelo Estatuto da Liga Cariaciquense de Desportos, e praticar todo e qualquer ato de Administração, não expressamente atribuída a outro poder, podendo delegar competência aos Diretores de Departamentos.

XVI)      Submeter à aprovação da Diretoria, Anualmente os Balancetes Financeiros da Entidade, assinado pelo Tesoureiro, com o parecer do Conselho Fiscal.

XVII)     Submeter à aprovação da Assembléia Geral o Balanço Financeiro Anual, e dar conhecimento do relatório as atividades.

XVIII)    Coordenar os trabalhos dos poderes da Liga Cariaciquense de Desportos, para efeito de organização do relatório anual.

XIX)      Promover a aplicação dos meios preventivos indicados nas Leis, Estatuto e Regulamentos da Liga Cariaciquense de Desportos, ou nos Atos expedidos pelos poderes e Órgãos de hierarquia superior com o fim de assegurar a disciplina das Competições Desportivas.

XX)       Fiscalizar, pessoalmente ou através de representante, as Competições Promovidas e Organizadas pela Liga Cariaciquense de Desportos.

XXI)      Praticar qualquer ato de caráter Administrativo, necessário ao bom andamento das atividades da Entidade e, quando necessário, “ad – referendum” da Diretoria. 

XXII)     Presidir, as Assembléias Gerais exceto o exposto no Artigo 20º..

XXIII)    Promover, por intermédio da Tesouraria, a arrecadação das rendas e taxas provenientes de Competições Desportivas.

XXIV)    Julgar os pedidos de reconsideração de suas próprias decisões, quando não houver recurso para o Poder Superior.

XXV)     Proceder à abertura de sindicância e inquérito.

XXVI)    Conceder registro, inscrições, transferência e fixar estágio de Atletas, na forma das Leis que regem a matéria.

XXVII) Aprovar ou interditar as Praças de Desportos destinadas à disputa de jogos das Competições promovidas pela Liga Cariaciquense de Desportos, ouvido o seu Órgão Técnico, ressalvadas a competência da Comissão Disciplinar.

XXVIII) Conceder licença ou não às Associações filiadas, para jogos ou Competições amistosas, solicitando a necessária licença às Entidades Superiores, quando for o caso.

XXIX)    Credenciar os Delegados ou Representantes das Associações Filiadas a Entidade.

XXX)     Designar o Secretário da Comissão Disciplinar. 

XXXI)    Exercer qualquer outra atribuição que lhe for conferida por este Estatuto e Leis assessórias ou ainda, praticar ato de relevante interesse para o Desporto Municipal ou Estadual.

XXXII) Administrar a Liga Cariaciquense de Desportos, com exata observância do Estatuto e da Legislação vigente.

XXXIII) Intervir nas Associações Filiadas, somente para manter a ordem desportiva e respeito aos seus poderes internos, e ainda fazer cumprir atos legalmente expedidos por Órgãos e representantes do Poder Público, nomeando interventor, que terá prazo para sanar as irregularidades que tenham dado motivo para a intervenção.

XXXIV) Criar funções e fixar os vencimentos dos funcionários da Liga Cariaciquense de Desportos, ouvida à Assembléia Geral.

XXXV)     Firmar, quando devidamente autorizado, em nome da Entidade, contratos, convenções, tratados ou outros documentos que envolvam responsabilidades e respeitando o disposto neste Estatuto.

XXXVI)  Proclamar os resultados dos jogos promovidos pela Liga Cariaciquense de Desportos, adotando as medidas cabíveis quanto à questão de ordem Técnica e encaminhar à Comissão Disciplinar e ou ao Tribunal de Justiça Desportiva, os documentos dos jogos em que estejam assinaladas infrações que infrinjam os Regulamentos ou as Normas Disciplinares.

XXXVII) Conceder filiação, “ad – referendum” da Diretoria, à Associação que satisfizerem as condições de admissão prevista neste Estatuto e nas Leis Desportivas vigentes.

XXXVIII)  Adotar qualquer medida disciplinar preventiva caracterizada à existência do fato irregular, no setor Administrativo da Liga Cariaciquense de Desportos.

XXXIX)  Apresentar ao poder competente recurso voluntário dos seus próprios atos.

XL)       Nomear Procuradores com Poderes Expressos, para representar a Liga Cariaciquense de Desportos em Juízo ou em matéria, junto às Repartições Públicas Federal, Estadual e Municipal.

XLI)      Representar a Liga Cariaciquense de Desportos, nas Assembléias Gerais ou Reuniões das Federações Estadual em que a Entidade esteja vinculada.

XLII)     Supervisionar as atividades do Esporte Amador em qualquer das Divisões estabelecidas para os Campeonatos ou Torneios.

Artigo    43º No caso de renuncia coletiva da Diretoria, ao Presidente do Conselho Fiscal, compete assumir a Presidência da Liga Cariaciquense de Desportos, e responder recomposição do poder.

CAPITULO X

DA DIRETORIA:

Artigo    44º Compõe a Diretoria da Liga Cariaciquense de Desportos:

I           Eleitos pela Assembléia Geral:

a)         Presidente; 

b)         Vice Presidente; 

II          Nomeados pelo Presidente:

a)         Secretário Geral;  b) Primeiro Secretário;    c) Segundo Secretário;  d)  Primeiro Tesoureiro; e) Segundo Tesoureiro;  f)  Diretor do Departamento Técnico;  g)      Diretor de Relações Pública;  h)   Diretor do Departamento de Árbitros;  i) Diretor de Marketing;  j) Diretor Social; k)  Demais Departamentos de execução e de cooperação a serem criados, de acordo com as necessidades da Entidade.

Artigo    45º Só poderão ser Diretores da Liga Cariaciquense de Desportos, brasileiros natos ou naturalizados.

Artigo    46º A Diretoria da Liga Cariaciquense de Desportos, reunir-se-á semestralmente em Sessões Ordinárias e Extraordinárias, quando Convocada pelo Presidente, deliberando com a presença da maioria de seus Membros presentes.

Artigo    47º Não poderá ser concedida Licença a mais de Dois (02) Membros da Diretoria, simultaneamente e a falta de qualquer deles á três (03) reuniões consecutivas, sem justificativas comprovadas, importará na renuncia do cargo.

Artigo    48º Compete à Diretoria Executiva da Liga Cariaciquense de Desportos:

a)         Colaborar com o Presidente na Administração da Entidade, na Fiscalização das Leis e dos Atos que regulam o seu funcionamento e na preservação dos princípios de harmonia, entre a Entidade e Associações Filiadas.

b)         Aprovar os Regulamentos e seus Regimentos internos e todas as normas subsidiárias, remetendo-as à apreciação da Assembléia Geral para a aprovação final.

c)         Decidir os assuntos que lhe forem submetidos e promover os meios de funcionamento da Entidade.

d)         Adotar qualquer medida necessária à Administração da Liga Cariaciquense de Desportos e que não seja de competência exclusiva do Presidente.

e)         Homologar, aprovar ou ratificar os Atos dos Departamentos e demais Órgãos da Entidade, ou suspender-lhes a execução, bem como determinar as correções necessárias.

f)         Organizar, anualmente os Orçamentos da Receita e Despesas, submetendo-os à aprovação do Conselho Fiscal e acompanhar a execução.

g)         Organizar o Calendário Anual, as tabelas dos Campeonatos, Torneios e Competições, com a participação das Associações Filiadas ou não, transferências e mudanças solicitadas de comum acordo pelos interessados, sem prejuízos dos demais.

h)         Conceder Filiação às Associações e aprovar-lhes os Estatutos.

i)          Desfiliar Associações que infringirem qualquer Artigo deste Estatuto e Leis Assessórias, respeitadas a competência da Justiça Desportiva.

j)         Apreciar os Balancetes anuais das receitas e despesas, observando as formalidades previstas neste Estatuto.

k)         Intervir nas atividades de qualquer Departamento, a fim de fiscalizar seu funcionamento ou reparar irregularidades.

l)          Instituir taxas, tais como Anuidades, Alvarás, Mensalidades, Emolumentos e percentagens, bem como promover sua atualização.

m)        Fixar o horário de funcionamento da Entidade, mediante resolução publicada em Boletim Oficial (BO).

n)         Estruturar as Divisões Esportivas, respeitadas as Normas deste Estatuto, inclusive sobre o Acesso e Decesso, sendo que qualquer modificação só vigorará na temporada seguinte.

Artigo    49º As decisões da Diretoria, serão tomadas por maioria de votos e constarão em Livro de Ata, aberta e com assinatura dos presentes à Sessão, fechada depois de lida e aprovada pelo Presidente e Secretário Geral, que a assinam a mesma.

Artigo    50º Cada Diretor terá direito a um voto, independente de estar acumulando funções.

Artigo    51º A Diretoria, cumpre proclamar as Associações Campeãs, no prazo máximo de Quinze (15) dias após o término da respectiva Competição.

Artigo    52º Quando houver recurso, o prazo será de três (03) dias no máximo após a decisão da Competição.

Artigo    53º Caberá à Diretoria, nos termos deste Estatuto, resolver sobre as matérias que digam respeito a mais de um Departamento.

Artigo    54º As decisões da Diretoria, serão transformadas em Ato Administrativo, contendo as considerações que a levou a tomar tal decisão.

Artigo    55º A Filiação da Liga Cariaciquense de Desportos às Federações e conseqüente adoção de novas Modalidades Esportivas, será definida pela Diretoria, após estudo, considerando os aspectos humanos e financeiros da nova Modalidade.

Artigo    56º De acordo com as necessidades e o crescimento da Entidade poderá o Presidente, criar Departamentos e nomear seus titulares.

Artigo    57º Compete ao Secretário Geral e em sua falta, ao Primeiro Secretário e na falta deste ao Segundo:

a)         Dirigir os trabalhos da Secretaria.

b)         Redigir e assinar as Atas das Sessões de Diretoria, os avisos, as convocações, correspondências, e demais expedientes, desde que autorizados pelo Presidente.

c)         Controlar as correspondências expedidas e recebidas.

d)         Formalizar os processos que derem entrada na Liga Cariaciquense de Desportos, encaminhando-os, aos respectivos Departamentos para as devidas resoluções.

e)         Apresentar à Diretoria, anualmente, o relatório de suas atividades.

Artigo    58º Compete ao Primeiro e em sua falta ao Segundo Tesoureiro:

a)         Dirigir os trabalhos da tesouraria.

b)         Ter sob sua responsabilidade a escrituração dos Livros Contábeis.

c)         Ter sob sua responsabilidade a guarda de valores da Liga Cariaciquense de desportos.

d)         Abrir junto com o Presidente ou a quem ele designar, contas bancárias.

e)         Assinar documentos contábeis e comprovantes de despesas.

f)         Organizar os balancetes Anuais.

g)         Fiscalizar as rendas e controlar toda a entrada e saída de receita.

h)         Assinar em conjunto com o Presidente, cheques e papéis de créditos.

i)          Dar recibos de toda receita da Entidade e despesas da Entidade.

CAPITULO XI

DO CONSELHO TÉCNICO E DEPARTAMENTOS:

Artigo    59º O Conselho Técnico da Liga Cariaciquense de Desportos, instituído, um para cada Modalidade Esportiva que venham a se constituir, serão integrados pelos representantes das Associações participantes das respectivas Modalidades Esportivas, reunir-se-ão mediante Convocação do Presidente da Entidade.

§          1º As Reuniões do Conselho Técnico, serão presididas pelo Presidente da Liga Cariaciquense de Desportos ou pelo Diretor de Departamento, sendo por ele instalada com a verificação da presença da maioria de seus Membros.

§          2º Ao Conselho Técnico, compete, privativamente deliberar sobre Regulamentos de Torneios e/ou Competições, forma de disputa e números de fases, respeitando as características de cada Modalidade Esportiva, bem como baixar normas pertinentes, obedecido, o disposto neste Estatuto, cabendo ao Presidente da Entidade, à aprovação final das deliberações tomadas por cada Conselho Técnico.

§          3º As decisões do Conselho Técnico, obedecerão ao princípio do voto unipessoal e serão tomadas por maioria absoluta na Primeira reunião.  Não sendo alcançada a maioria absoluta, exigir-se-á a maioria simples de votos das Associações presentes na Segunda Reunião, convocada com intervalo de trinta (30) minutos da Primeira.

§          4º O Conselho Técnico, deverá oferecer sugestões necessárias para que os Departamentos Técnicos da Liga Cariaciquense de Desportos elabore os Regulamentos das Competições, respeitando as características de cada Modalidade.

§          5º O Departamento Técnico, tem a competência para interpretar os Regulamentos das Competições e elaborar o seu Regimento com os preceitos e limitações previstas neste Estatuto.

§          6º Após sua aprovação, os Regulamentos e Regimentos das Competições, só poderão ser alterados por decisão unânime dos seus integrantes, em Reunião especialmente convocada para esse fim e que à alteração seja realizada antes do início das Competições.

Artigo    60º O Departamento de Árbitros é o Órgão responsável pela Arbitragem das partidas das Competições Organizadas e promovidas pela Liga Cariaciquense de Desportos.

Parágrafo Único É de Responsabilidade do Diretor desse Departamento:

a)         Registros de Árbitros.

b)         Promover cursos e palestras  em conformidade com as Regras e Legislação vigente.

c)         Interpretar, esclarecer e difundir as Leis e as Regras referentes ao Futebol.

d)         Divulgar todas as publicações relativas às Leis do Futebol, suas alterações e fazê-las aplicar em todas as Competições Organizadas e Promovidas pela Entidade e que a Entidade esteja direta ou indiretamente envolvida.

e)         Organizar cursos, debates, simpósios, congressos, seminários e conferências, utilizando instrutores Nacional, Estadual e Municipal.

f)         Organizar a Listagem Municipal de Árbitros, para cada temporada, fixando os critérios para sua elaboração.

g)         Organizar a Lista de observadores, para cada temporada, fixando os critérios para sua elaboração.

h)         Organizar a Lista de Instrutores para cada temporada, fixando os critérios para sua elaboração.

i)          Indicar Árbitros, Assistentes e Árbitros reserva, para os jogos das Competições, Torneios e Jogos Amistosos, promovidos pela Entidade, obedecendo às Normas e Regulamentos da cada Competição, bem como a Legislação em vigor.

j)         Substituir, em caso de impedimento, qualquer dos Árbitros escalados.

Artigo    61º Departamento de Relações Públicas é o Órgão responsável pela reputação, construção e divulgação positiva da Liga Cariaciquense de Desportos com o Público e Organizações Privadas e ou Governamental.

§          Único É de Responsabilidade do Diretor desse Departamento:

a)         Construir, manter ou reformar a reputação positiva da Entidade.

b)         Pensar e gerenciar as relações da organização com todos os seus públicos e o impacto na reputação.

c)         Planejar e organizar eventos dentro do conceito Institucional e Organizacional visando objetivos estratégicos de relacionamento público.

d)         Planejar e produzir publicações institucionais.

e)         Desenvolver atividades de relacionamento com a mídia.

f)         Desenvolver atividades de relacionamento com a comunidade a partir de políticas de responsabilidade social.

g)         Reconciliar o interesse público ou ajustar com este, os aspectos de uma conduta individual ou institucional que tenha significado social.

Artigo    62º Departamento de Marketing é o Órgão responsável pela coordenação dos trabalhos de captação de clientes, parceiros e fornecedores da Entidade.

§          Único É de Responsabilidade do Diretor desse Departamento:

a)         Elaborar o plano atual de marketing da Entidade.

b)         Coordenar as atividades de marketing relacionadas à Entidade.

c)         Planejar e coordenar a execução de ações.

d)         Coordenar grupos de trabalho multidisciplinares para, realizar contatos com clientes, parceiros, fornecedores, agências de propaganda e outros tipos de organizações.

e)         Realizar atividades de apoio ao trabalho na realização das atividades;

Artigo    63º Departamento Social é o Órgão responsável

§          Único É de Responsabilidade do Diretor desse Departamento:

Buscar através de parceria condições de treinamento de alto nível para futuros atletas na inclusão social, saúde, alegria, solidariedade compromisso, responsabilidade, preservação ambiental e confiança no desenvolvimento de pessoas por meio de educação, cultura e atividades esportivas nas comunidades mais necessitadas com o objetivo de formar vencedores e ajudar crianças, adolescentes e adultos a construir um futuro melhor.

Por meio de pequenos gestos e ações é possível construir um mundo mais participativo, sem exclusão social e com respeito à diversidade.

CAPITULO XII

DOS ÓRGÃOS DE COOPERAÇÃO E EXECUÇÃO:

Artigo    64º Os Trabalhos da Liga Cariaciquense de Desportos, são atribuídos diretamente aos Diretores dos Departamentos e que funcionarão em Regime de Administração descentralizada, gozará de autonomia administrativa, obedecendo a seu Regulamento e Regimento Interno: Comissão de Arbitragem, Escola de Árbitros, Comissão Médica e Comissão Técnica.

§          Único Os Diretores do Departamento de Árbitros, Departamento Técnico, da Comissão Técnica, da Comissão Médica e da Escola de Árbitros, subordinam-se diretamente ao Presidente da Liga Cariaciquense de Desportos, que os nomeará dentre Desportistas e Técnicos de reputação ilibada e notórios conhecimentos respeitando à área de atuação.

Artigo    65º A Comissão Técnica, será constituída por Assistentes Técnicos e terá como função preparar as Seleções, técnica e fisicamente e será composto de um Técnico, um Auxiliar Técnico, um Preparador Físico, um Massagista, um Roupeiro e um Supervisor.

Artigo    66º A Comissão Médica, funcionará quando necessária, sob a direção de Médicos contratados pela Liga Cariaciquense de Desportos ou mediante acordo ou convênio com Órgãos Público ou Privado.

CAPITULO XIII

DAS ASSESSORIAS E COMISSÕES ESPECIAIS:

Artigo   67º O Presidente da Liga Cariaciquense de Desportos, sempre que julgar necessário poderá constituir Assessoria e Comissão Especial com a finalidade de desincumbir serviços na Entidade.

Parágrafo Único De acordo com o grau de responsabilidade e complexidade dos serviços executados, aos Assessores e Membros das Comissões Especiais, poderão ser atribuídas gratificações, obedecendo à previsão Orçamentária.

CAPITULO XIV

DAS ASSOCIAÇÕES:

Artigo    68º A Liga Cariaciquense de Desportos, admitirá a Filiação de um número ilimitado de Associações a qualquer tempo, observando o disposto nas Leis vigentes e nos requisitos Estatutários. 

Artigo    69º Deverá a Liga Cariaciquense de Desportos, organizar o calendário referente às Competições Oficiais, dando desta maneira, condições de disputa e permanência às Associações Filiadas.

Artigo    70º São condições exigidas para Filiação:

a)         Ter personalidade Jurídica

b)         Ter denominação em idioma Nacional, modelos de Bandeira, Escudo, Uniformes Número um (01) e Número dois (02).

c)         Constituir Diretoria idônea, observada as determinações legais e não exercer qualquer cargo ou função em Entidades a que a Liga Cariaciquense de Desportos estiver direta ou indiretamente vinculada.

d)         Ter seu Estatuto devidamente aprovado pela Liga Cariaciquense de Desportos, do qual contém obrigatoriamente:

I)         A existência do Conselho Fiscal, com a incumbência de acompanhar e fiscalizar a gestão Financeira da Diretoria.

II)        O dever de assegurar aos membros das Entidades superiores livres acesso em suas Praças Esportivas, com direito às distinções deferidas às funções que exerçam.

III)       Fornecer a localização de sua Sede, Campo e endereço para correspondências.

IV)        Fornecer provas de possuir Alvará para funcionamento na forma da Lei.

V)         Juntar relação nominal, com Profissão, Nacionalidade, Naturalidade, Estado Civil, Data de Nascimento, CPF, Identidade, Endereço residencial completo e duração dos Mandatos dos Diretores.

VI)        Cumprir e fazer cumprir as determinações deste Estatuto, as decisões dos Órgãos e Poderes da Liga Cariaciquense de Desportos, bem como as demais emanadas de Entidades Superiores.

VII)       Depositar, na Tesouraria da Liga Cariaciquense de Desportos, com requerimento de Filiação, instruído com os Documentos exigidos, a taxa de filiação e anuidade e ou mensalidade estabelecida.

§          1º As Associações remeterão a Liga Cariaciquense de Desportos, desenho em cores dos uniformes Números um (01) e dois (02), da bandeira e do escudo, conforme o Estatuto.

§          2º É Obrigatório estampar nas mangas dos uniformes das Associações filiadas a Logomarca da Liga Cariaciquense de desportos.

§          3º Obedecidas às disposições legais, são condições para a permanência de qualquer Associação na Liga Cariaciquense de Desportos, além dos requisitos mencionados neste Artigo:

I)         Manter Alvará expedido pela Liga Cariaciquense de Desportos e ou pelo Conselho Regional de Desportos ou Federações, das quais praticam Modalidades Esportivas.

II)        Não permitir que as funções executivas sejam exercidas,se não pelo respectivo Presidente.

III)       Efetuar os pagamentos de taxas, percentagens, emolumentos, multa e quaisquer outras modalidades de contribuição devidas a Liga Cariaciquense de Desportos ou a Entidades superiores, dentro do prazo legal.

IV)        Disputar os Campeonatos, Torneios e Competições, na forma prevista neste Estatuto, nos Regulamentos e Regimentos até o final.

§          Único Qualquer Associação perderá seu direito de Filiação na Liga Cariaciquense de Desportos, em virtude de:

a)         Renuncia expressa de toda sua Diretoria.

b)         Dissolução ou qualquer forma de extinção.

c)         Fusão entre Associações Filiadas a Liga Cariaciquense de Desportos, sem o consentimento desta.

d)         Deixar de participar das Competições Oficiais por um (01) ano.

e)         Deixar de pagar as taxas de Alvará, Anuidade e ou Mensalidades no prazo determinado.

f)         Permitir, proporcionar e incentivar durante as Competições Oficiais distúrbios em sua Praça de Esportes ou Sede Social que venha por em risco o nome da Liga Cariaciquense de Desportos e ou Associações Filiadas, bem como por em risco a segurança da integridade física de autoridades a serviço da Entidade e Associações Filiadas.

VII        Deixar de eleger em tempo hábil sua Diretoria ou não permitir o acesso do Interventor nas dependências da Associação, a fim de solucionar os problemas.

VIII       Se utilizar da Justiça Comum, para dirimir dúvidas meramente Desportivas.

§          1º A refilhiação se dará mediante ao pagamento de todos os débitos corrigidos, com multa estabelecida pela Liga Cariaciquense de Desportos, bem como o comprovante de que todos os problemas foram sanados.

§          2º A desfiliação de que trata o Parágrafo Único da alínea IV, deverá ser fundamentada em Documentos hábeis, dando-se condições à infratora do direito de defesa, ressalvando as demais sanções da Justiça Desportiva.

CAPITULO XV

DOS DIREITOS:

Artigo    71º É Direito das Associações filiadas:

a)         Disputar os Campeonatos, Torneios, Competições e jogos promovidos pela Liga Cariaciquense de Desportos.

b)         Manter relações com as demais Associações vinculadas à Entidade, nas condições estabelecidas pelas Leis e Regulamentos.

c)         Apresentar recursos aos poderes da Liga Cariaciquense de Desportos, bem como formular consultas, na formalidade da Legislação vigente.

d)         Participar da Assembléia Geral, do Conselho Técnico e dos Arbitrais na forma prevista neste Estatuto.

e)         Beneficiar-se das Organizações que a Liga Cariaciquense de Desportos, dentro de suas finalidades, possua ou venha possuir em favor de Atletas das próprias Associações, observadas as competentes regulamentações.

f)         Solicitar reconsiderações ou apresentar recursos dos Atos que julgar lesivos aos seus interesses e a seus Atletas e sócios, observadas as Leis Vigentes e o Estatuto da Liga Cariaciquense de Desportos.

g)         Denunciar ações irregulares ou degradantes da Moral Desportiva, praticada por Associações ou por pessoas vinculadas, a elas ou a Liga Cariaciquense de Desportos, podendo acompanhar inquéritos e processos que em conseqüência venha a ser instaurados.

h)         Reger-se por seu próprio Estatuto, sujeito à aprovação da Liga Cariaciquense de Desportos.

I)         Realizar jogos amistosos e ou participar de Competições realizadas por outras Entidades de Administração, somente com a expressa licença e autorização prévia da Liga Cariaciquense de Desportos.

CAPITULO XVI

DAS OBRIGAÇÕES:

Artigo    72º São obrigações das Associações Filiadas à Liga Cariaciquense de Desportos:

a)         Manter relações Desportivas com as demais Associações Filiadas a Entidades vinculadas a Liga Cariaciquense de Desportos.

b)         Cumprir as disposições deste Estatuto e da Legislação vigente, assim como respeitar e acatar as Autoridades e Resoluções, abstendo-se de protestar publicamente contra elas.

c)         Providenciar para que compareça a Sede da Entidade ou ao local por esta designada, quando legalmente convocado, qualquer de seus Dirigentes, Sócios, Atletas, ou pessoas que lhe estejam vinculadas.

d)         Encaminhar por intermédio da Liga Cariaciquense de Desportos, as solicitações, os requerimentos e as comunicações que houver de fazer à Entidade Superior, sobre inscrições de Atletas, Organização de partidas e tudo mais que se relacione com o exato cumprimento das disposições legais com a boa ordem e regularidade das Competições.

e)         Submeter ao exame da Liga Cariaciquense de Desportos, para a necessária aprovação, o seu Estatuto, e bem assim as alterações e reformas que lhe introduzir, dentro de Quinze (15) dias, após a respectiva aprovação, pelo Órgão competente.

f)         Ceder a Liga Cariaciquense de Desportos, às Federações e a Confederação, quando requisitados, Atletas, Técnicos, Médicos, Massagistas, Material ou Praça de Esportes de sua propriedade sem ônus ou reservas de qualquer natureza.

g)         Solicitar licença a Liga Cariaciquense de Desportos, para promover ou disputar partidas amistosas locais, intermunicipais, interestaduais ou internacionais.

h)         Manter seus Livros de Escrituração e de Registros de Sócios em dia.

i)          Assegurar aos Técnicos Desportivos e Diplomados, autonomia no exercício de suas funções.

j)         Solicitar licença a Liga Cariaciquense de Desportos e aguardar a sua concessão para promover jogos ou competições amistosas com antecedência de trinta (30) dias, indicando também, os adversários que pretende enfrentar.

k)         Não permitir que pessoas suspensas ou eliminadas pelos Órgãos Disciplinares da Liga Cariaciquense de Desportos exerçam qualquer função Administrativa ou Técnica dentro da Associação.

l)          Pagar com pontualidade, as anuidades e ou mensalidades, taxas, multas, emolumentos e percentagens, fixadas nas Leis e Regulamento, não podendo, em hipótese alguma, ficar em débito com a Liga Cariaciquense de Desportos, por mais de vinte (20) dias, contados da data do recebimento da notificação.

m)        Disputar anualmente, até sua definitiva conclusão todos os Campeonatos, Competições e Torneios, em que estiver participando, sob auspício da Liga Cariaciquense de Desportos, nas respectivas Divisões e Modalidades, na forma prevista por este Estatuto e Leis ou outros Regulamentos e Regimentos sob pena de desfiliação, no caso de abandono.

n)         Respeitar, cumprir e fazer cumprir, todas as pessoas, Físicas ou Jurídicas, diretas ou indiretamente vinculadas a elas, este Estatuto, Leis, Regulamentos, Regimentos e Regras Desportivas.

o)         Permitir o livre ingresso nas Competições Desportivas por si patrocinadas, a todos os portadores de permanente expedida pela Liga Cariaciquense de Desportos e ou Entidade superior.

p)         Remeter a Liga Cariaciquense de Desportos, dentro de quinze (15) dias, relações de sua Diretoria, com; Nomes completos, CPF, Identidade, Data de Nascimento e Endereço completo, quando eleita ou modificada com o tempo de duração do Mandato.

q)         Impedir os seus integrantes, Associados, Atletas ou quaisquer outras pessoas que lhe estejam vinculadas, individuais ou coletivamente, de promover o descrédito da Liga Cariaciquense de Desportos ou a desarmonia entre seus Filiados.

Artigo    73º As Associações Desportivas e os Membros de seus Poderes reconhecem a Justiça Desportiva, como competente para dirimir originalmente os conflitos entre elas e a Liga Cariaciquense de Desportos, bem como entre as Associações, renunciando ao direito de recorrer à Justiça Comum, antes de esgotados os recursos previstos na Legislação Desportiva, ficando no caso de desobediência, sujeito às sanções consignadas na Lei Disciplinar Desportiva, independente de suspensão ou desfiliação que lhe venha a ser aplicado pela Entidade, em caso de urgência, e para assegurar a normalidade das Competições, pela Diretoria “ad referendum” da Assembléia Geral.

Artigo    74º Além das proibições resultantes dos deveres impostos neste Estatuto e da Legislação vigente é expressamente vedado às Associações:

a)         Atentarem contra o bom nome da Liga Cariaciquense de Desportos, das Federações, das Confederações e das Ligas Nacional, bem como promover a desarmonia entre as Associações Filiadas ou tolerar que o façam seus Dirigentes, Sócios, Atletas, Empregados ou Subordinados.

b)         Dar publicidade de qualquer comunicação ou solicitação, que tenham feito ou pretendam fazer, que envolvam assuntos subordinados, por sua natureza, aos estudos ou decisões da Liga Cariaciquense de Desportos, antes do pronunciamento desta.

c)         Interessar-se em apostas de qualquer espécie de jogo proibido, ou permitir que se faça em suas dependências.

d)         Admitir como sócio, quem tenha sido eliminado da Liga Cariaciquense de Desportos, de Entidades a que esteja filiada ou de Associação filiada, por falta de pagamento de débito contraído, enquanto não o satisfazer, ou por motivo de ordem disciplinar ou moral, precisamente comprovado e comunicado a Entidade, dentro dos três (03) dias úteis que se seguiram à aplicação da pena.

e)         Admitir como sócio, quem não tenha obtido registro como Atleta ou perdido por cancelamento, em ambos os casos por motivos desabonados e também quem estiver cumprindo penalidades impostas pela Liga Cariaciquense de Desportos, Federações, Confederações ou Liga Nacional.

f)         Admitir, para o exercício de qualquer cargo ou função quem estiver nas condições previstas nas alíneas “d” e “e” deste Artigo.

g)         Consentir sem a prévia licença da Liga Cariaciquense de Desportos, que seus Atletas participem de partidas como integrantes de quadro avulso ou de Associações ou Entidades não filiadas.

h)         Executar obras em sua Praça de Esportes que possam alterar as condições estipuladas neste Estatuto ou Regulamentos.

i)          Distribuir lucros aos que, sob qualquer forma nelas empreguem capitais.

Artigo    75º Qualquer ato ou decisão que for tomada e que venham contra o estabelecido por este Estatuto, exceto as já definidas, serão penalizados, a critério da Diretoria da Liga Cariaciquense de Desportos, com advertência verbal, advertência Oficial e suspensão temporária, advertência e multa, e por fim desfiliação. 

CAPITULO XVII

DA CLASSFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO:

Artigo    76º As Associações filiadas a Liga Cariaciquense de Desportos, poderão somente ser Amadoras:

§          Único São Amadoras as Associações praticantes de esportes com Equipes constituídas por Atletas que não recebem remuneração para, integra-las, não sendo considerada remuneração ou recompensa o auxilio dado para ressarcimento de despesas decorrentes com alimentação, transportes e materiais auxiliares, desde que a importância mensal não seja superior aos limites estabelecidos nas Normas Orgânicas.

Artigo    77º As Associações Filiadas a Liga Cariaciquense de Desportos, serão divididas dentro de cada Modalidade Esportiva em Divisões conforme segue:

§.         1º Primeira Divisão, composta por no máximo Quatorze (14) e no mínimo quatro (04) Equipes, na Categoria Amador e Categoria de base.

§.         2º Segunda Divisão, composta por no máximo Quatorze (14) e no mínimo quatro (04) Equipes, na Categoria Amador e Categoria de base.

§.         3º Terceira Divisão, composta por no mínimo Três (03) Equipes, na Categoria Amador e outras Categorias.

Artigo    78º O Acesso ou Descenso de Associações de uma Divisão para a outra será obrigatório, não podendo ocorrer Acesso e Descenso de mais de quatro (04) Associações por temporada.

§          1º É obrigatório, observar sempre a ordem de classificação técnica obtida no Campeonato da Divisão imediatamente inferior, para o Acesso e o da Divisão superior para o Descenso.

§          2º Em caso de desistência de Equipes da 1ª ou 2ª Divisão em disputar as Competições Oficiais em suas Divisões, poderá ser convidadas Equipes para completar o Número limite de participantes nas referidas Divisões.

§          3º O convite conforme exposto no Parágrafo anterior, deverá seguir a ordem de Classificação Técnica da Competição do ano anterior, tanto para a Primeira, quanto para a Segunda Divisão.

§.         4º As normas regulamentares para o acesso e o decesso, serão fixadas no Regulamento de cada Competição e aprovada pelo Conselho Técnico e pela Diretoria da Liga Cariaciquense de Desportos.

§.         5º A Associação que deixar de disputar o Campeonato na Divisão que integrar ou abandonar a disputa após seu início, fora o já estabelecido por este Estatuto, será rebaixada para a última Divisão em disputa, independente das sanções imposta pela Comissão Disciplinar de Justiça Desportiva da Liga Cariaciquense de Desportos.

Artigo    79º Cada Modalidade Esportiva, será distribuída por Categoria, dentro de seus respectivos Regulamentos e ou Regimentos Internos.

CAPITULO XVIII

DAS LEIS E RESOLUÇÕES:

Artigo    80º Todas as pessoas Físicas ou Jurídicas, que estejam direta ou indiretamente vinculadas a Liga Cariaciquense de Desportos, se obrigam a cumprir, fazer cumprir e respeitar suas Leis depois de aprovadas pela Assembléia Geral e a partir da sua publicação no Boletim Oficial (BO).

Artigo    81º São Leis da Liga Cariaciquense de Desportos, além deste Estatuto, os Códigos Disciplinares, Códigos Desportivos, Regulamentos, Regimentos e demais preceitos regulamentares e legais emanadas dos Poderes Competentes.

Artigo    82º Além dos Códigos Disciplinares da organização, competência, jurisdição e funcionamento da Justiça Desportiva, a Liga Cariaciquense de Desportos adotará um Regulamento Geral, aprovado pela Assembléia Geral e que será anexado a este Estatuto, contendo processos de Registros, Inscrições e Transferência de Atletas, de formação dos Selecionados e das condições materiais, bem como, de técnicas necessárias ao exercício, adequado das atividades Desportivas no âmbito Municipal e Estadual, além do já previsto neste Estatuto.

§          Único Para alterar o Regimento Interno da Entidade, será necessário à aprovação da maioria absoluta de votos favoráveis em Assembléia Geral.

CAPITULO XIX

DA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA:

Artigo    83º O exercício financeiro da Liga Cariaciquense de Desportos, coincidirá com o ano civil e compreenderá, fundamentalmente, a execução do orçamento.

Artigo    84º A Receita referente à anuidade e ou mensalidades, taxas e emolumentos, englobará todas as despesas mensais.

§          1º A Taxa da anuidade e ou mensalidade da Associação Filiada, será estipulado sempre no mês de Dezembro de cada ano.

§          2º O pagamento da anuidade e ou mensalidades, deverão obedecer ao prazo determinado em Boletim Oficial, assinado pelo Presidente da Diretoria Executiva da Liga Cariaciquense de Desportos.

§          3º Findando o prazo estabelecido, será cobrado multa diária de 0,5% até o nonagésimo (90º) dia, o que se dará então a desfiliação da Associação Filiada.

Artigo    85º A Receita da Liga Cariaciquense de Desportos, compreenderá:

a)         Taxas e emolumentos mencionados no Regulamento Geral e ou nos Regulamentos de cada Competição e os que forem criados pela Diretoria.

b)         Percentagens estabelecidas sobre as rendas líquidas de todas as partidas em que sejam cobrados ingressos.

c)         Rendas das partidas extraordinárias promovidas pela Liga Cariaciquense de Desportos.

d)         Juros de capitais depositados em nome da Entidade ou de títulos de créditos.

e)         Donativos ou subvenções de qualquer natureza.

f)         Rendas eventuais.

g)         Depósitos de taxas de impugnação de partidas e recursos, aos quais tenham sido negados provimentos no todo ou em parte, bem como, os que não tenham sido levantados dentro de dez (10) dias, depois de cessado os efeitos.

h)         Juros de importâncias caucionadas.

i)          Multas impostas pela Entidade.

j)         Taxas de Registros, Inscrições e Transferência de Atletas.

k)         Rendas provenientes de locação de imóveis.

l)          Provenientes de assinaturas de Convênios com Órgãos Púbicos Municipal, Estadual e Federal.

Parágrafo Único Todas as taxas terão uma data máxima de vencimento, após o vencimento, serão usados os critérios estabelecidos no Parágrafo 3º do Artigo 83º deste Estatuto.

Artigo    86º A Liga Cariaciquense de Desportos, poderá promover, Sorteios, Bingos e Festas, de acordo com a Legislação especifica vigente, a fim de obter verbas para o apoio às Competições.

Parágrafo Único Todas as taxas, tais como: Taxa de Filiação, Anuidade, Alvará, Registros, Inscrições e Transferência de Atletas, serão pré – fixadas no mês de Dezembro de cada ano.

Artigo    87º As Despesas da Liga Cariaciquense de Desportos, compreenderá:

a)         As previstas no orçamento Anual.

b)         Os compromissos assumidos em virtude de autorização expressam da Diretoria.

c)         Pagamento de contribuições regulamentares a Entidades superiores.

d)         Pagamento de impostos, aluguéis, salários de funcionários, manutenção da Entidade e representação dos integrantes dos Poderes.

e)         Pagamento de ajuda de custo.

f)         Conservação dos bens da Entidade, tarifas de energia elétrica e linhas telefônicas.

g)         Aquisição de premiações para as diversas Competições, organizadas e patrocinadas pela Entidade.

h)         Pagamentos de Árbitros.

i)          Confecção de materiais diversos, tais como: carteiras, fichas de registros, fichas de inscrições, blocos de recibos padrões, súmulas e anexos.

j)         Registros de Documentos em Cartórios.

k)         Assinatura de Revistas, Jornais e Livros, bem como promoção e publicações feitas pela Liga Cariaciquense de Desportos.

§.         1º Nenhuma despesa será feita sem autorização escrita do Presidente da Diretoria da Entidade que, obrigatoriamente, verá o respectivo expediente.

§.         2º A Liga Cariaciquense de Desportos, não responde pelas obrigações contraídas pelas Associações Filiadas.

CAPITULO XX

DO PATRIMONIO:

Artigo    88º O Patrimônio da Liga Cariaciquense de Desportos é Constituído:

a)         Dos bens móveis e imóveis e dos direitos e ações que possua.

b)         Dos apurados nos balanços anuais.

c)         Dos prêmios de caráter perpétuo.

CAPITULO XXI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS:

Artigo    89º São Leis da Liga Cariaciquense de Desportos, além deste Estatuto, todos os demais Atos emanados da Assembléia Geral, bem como, constituem normas, as decisões dos Conselhos Técnicos e da Diretoria, na forma deste Estatuto.

Parágrafo Único As demais Leis, salvo as que se originarem do cumprimento de Resoluções de Órgãos ou Poder de hierarquia superior serão considerados como complementares e entrarão em vigor depois de publicadas na integra no Boletim Oficial (BO), o que se fará no prazo máximo de sete (07) dias úteis, contados da data da respectiva aprovação.

Artigo    90º Manterá a Liga Cariaciquense de Desportos, com a denominação de “Boletim Oficial“, sucessivamente numerado, no qual se publicarão as Leis, Atos, Resoluções, Portarias de serviços, Editais, Sentenças e decisões de todos os Poderes e órgãos.

§          1º Os Atos, Resoluções e decisões, também poderão ser comunicados por ofícios, obrigando-se o destinatário, quando vinculado a Liga Cariaciquense de Desportos, recebe-lo passando o recibo no protocolo e em sua cópia.

§          2º Após a publicação, as pessoas direta ou indiretamente vinculadas a Liga Cariaciquense de Desportos, não poderão alegar ignorância ou desconhecimento da Lei ou do Ato publicado.

Artigo    91º No caso de fusão de Associações filiadas, as que desaparecerem, perderá a Filiação e jamais poderão readquirir seus direitos, cabendo a que continuar filiada, satisfazer imediatamente, todos os compromissos constantes neste Estatuto e os que porventura, competirem às Associações filiadas desaparecidas.

Artigo    92º Os prazos estabelecidos neste Estatuto, Leis e Regulamentos, bem assim os que sejam determinados pelos Poderes da Liga Cariaciquense de Desportos, são improrrogáveis e contar-se-ão desde o zero (00) hora do dia seguinte ao da Publicação Oficial da decisão do Poder que a tomou, até a hora do encerramento normal do expediente do dia do vencimento do prazo.

§          Único Os Domingos, feriados e dias em que não houver expediente na Entidade, não serão contados, quando coincidirem com o dia do vencimento do prazo.

Artigo    93º Os Atletas Registrados na Liga Cariaciquense de Desportos, por qualquer das Associações Filiadas, só poderão participar de Competições promovidas por outras Entidades, após suas transferências forem protocoladas no Departamento Técnico da Liga, sendo assim reconhecidas.

Parágrafo Único Para ser Registrar o Atleta, é necessário preencher a ficha de Registro contendo:

Nome Completo, Nacionalidade, Naturalidade, Número da Carteira de Identidade,Numero do CPF com a apresentação da Xerox dos mesmos e duas (02) fotos 3 x 4, Nome da Mãe e do Pai, Data de Nascimento, Certificado Militar, Registros de Nascimento e Endereço completo ( Rua, Nº, bairro, Cidade e Telefone de contato).

Artigo    94º Os Atos dos Poderes da Liga Cariaciquense de Desportos são:

a) PORTARIA - Ato do Presidente da Entidade, para criação de Departamentos, Assessorias, Homologação de Normas “ad-referendum” da Diretoria, e fazer menção honrosa; as pessoas Físicas ou Jurídicas.

b) ORDEM DE SERVIÇOS - Ato do Presidente da Entidade, para definir ordem expressa e delegação de autoridade.

c) ATO NORMATIVO - Ato do Presidente da Entidade, para nomeação de Titulares e Assessores de Departamentos e Assessorias criadas através de Portaria.

d) SENTENÇAS - Atos do Presidente da Comissão Disciplinar da Entidade, para formalizar decisões de julgamentos.

e) ATO ADMINISTRATIVO - Qualquer Ato da Diretoria ou do Presidente da Liga Cariaciquense de Desportos.

Artigo    95º Em qualquer dos Poderes ou Órgão da Entidade, as Associações Filiadas serão representadas por seu Presidente ou por seu representante legal, com procuração especifica e unipessoal, sendo vedado a um único representante, representar mais de uma (01) Associação Filiada.

Artigo    96º Os candidatos a Presidentes das Associações filiadas deverão registrar suas chapas na secretaria da Liga Cariaciquense de Desportos.

Artigo    97º Todos os Diretores de Associação Filiada deverão ser Registrados na Liga Cariaciquense de Desportos, sendo que os Diretores que participarão de bancos técnicos, dentro de Campos ou Quadras, deverão também ser identificados com Carteira ou Crachá, expedido pelo Departamento Técnico da Liga Cariaciquense de Desportos, contendo nome da Associação e função e outros dados de identificação, sendo que a mesma deverá ser assinada pelo Presidente.

Artigo    98º Qualquer Associação que atenda as exigências deste Estatuto, poderá filiar-se a Liga Cariaciquense de Desportos, porém a partir da filiação, poderão participar de Competições Oficiais, somente se aceitarem as condições exigidas pela Liga Cariaciquense de Desportos.

§          Único O Caput deste Artigo será somente para as Associações que se filiarem após a Fundação da Entidade em 24 de junho de 2001.

Artigo    99º Todos os Representantes das Associações que assinarem a Ata de Fundação e aprovação deste Estatuto, em 24 de Junho de 2001, são considerados os reais fundadores da Liga Cariaciquense de Desportos.

 

Artigo    100º Em atenção ao Artigo 1º § 2º da Lei 8906 de 04 de Julho de 1994, o presente Estatuto esta sendo visado pelo Sr. Dr. Mucio Coutinho de Jesus, registrado na OAB/ES sob o n. º 6378.

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